“Velhos e novos desafios da liberdade de expressão”

A Organização Internacional de Direitos Humanos, Article 19, realizou no último dia 26 de setembro o Seminário “Velhos e novos desafios da liberdade de expressão”, em parceria com o Memorial da América Latina, em São Paulo.

O tema foi tratado em um momento mais do que propício, não apenas em virtude das mobilizações sociais que ocorrem no país pela democratização da comunicação, mas também em função dos debates na ordem do dia, como o Marco Regulatório da Internet, a censura e a violência contra profissionais da mídia.

O Seminário foi organizado em 2 partes, com debates entre os participantes e o público:

• O período da manhã tratou dos desafios da Violência e da Censura, em 2 mesas que reuniram especialistas locais e internacionais
• O período da tarde (2 mesas) foi reservado aos questionamentos sobre a Internet e os Direitos Autorais
• Foram também apresentadas algumas intervenções (cênica e de Software livre)

A abertura ficou a cargo de Paula Martins, diretora para a América do sul da Article 19, que enfatizou o direito pleno de todos os cidadãos à Liberdade de Expressão – que abrange todo o processo comunicacional (emitir, transmitir, receber, buscar informações sob todos os pontos de vista). Lembrou que os Estados estão obrigados a respeitar e garantir o pleno exercício dessa liberdade e devem tomar medidas proativas neste sentido – sem ameaçar, censurar etc. os meios utilizados por todos (jornais, rádio, TV, Internet, redes sociais…)

No Brasil, os que exercem este direito são colocados num contexto de risco. Assim, deve-se promover um maior diálogo dentro da sociedade para que ela compreenda seus direitos.

1ª. Mesa – Violência

Contou com uma representante da ONG Justiça Global, Mel, do Secretário Nacional de Direitos Humanos Igo Martini e de Ricardo Gonzales, da Article 19 do México.

Foi apresentado o exemplo de um blogueiro de Ilhéus, Gusmão, que faz jornalismo investigativo há 6 anos, denuncia políticos do PSB e está recebendo ameaças por suas ações.

Mel explicou como os defensores dos Direitos Humanos se organizam para tratar de casos como o de Gusmão, apesar dos setores conservadores da sociedade, como a Igreja e o Estado. Reconhece que há resquícios das práticas relacionadas com o período ditatorial militar, mas que é aceito e legitimado socialmente.

Em meio a prisões de ativistas no Facebook (caso dos blackblok), da Marcha das Vadias e da espionagem da Vale contra pessoas do movimento Xingú Vivo, existe também um programa de proteção aos ameaçados. Porém, este programa garante a vida, mas não garante a continuidade da luta dessas pessoas. Há 3 programas de proteção em nível nacional – sendo um para as pessoas que defendem os direitos humanos, mas essa política vem se enfraquecendo.

A Justiça Global atua por fora das esferas constituídas (Front Line Internacional), através de oficinas, articula e promove a proteção dos defensores através de redes (além destes estarem inseridos no plano institucional)

2ª. Mesa – Censura

Contou com a presença de Camila Marques, da Article 19, de Carlos Weiss, da Defensoria Pública e de Ramiro Ugarte, da ADC- Assoc. Direitos Civis, da Argentina

Foram discutidas as leis contra Calúnia/difamação/injúria e desacato que permitem penalização das pessoas, sendo que a ONU e a OEA clamam pela revogação desses ‘’crimes”. Vários casos d condenação foram citados, entre eles o do Jornal “Já” de Porto Alegre, que teve seu jornalista condenado, o de Alcinéia, do Maranhão, condenada pelo Sarney.
Weiss, da Defensoria Pública de São Paulo, criada em 1988 (há 1 por Estado), explicou que a Defensoria presta serviço jurídico gratuito em todas as áreas de Direito. Em São Paulo, atua também, além de processos, em ações coletivas para além de casos individuais (Ação Civil Pública), com Núcleos especializados: criança, direitos da mulher, do consumidor, do idoso etc.

Enquanto coordenador do Núcleo de Direitos Humanos (liberdade de expressão e de manifestação pública), explicou que a 1a. medida foi se apoderar do que os sistemas de direito internacionais produzem. Exemplificou com o caso do desacato (art. 331) – crime que colide com o Pacto de S. José, conforme a Comissão Interamericana. Assim, pode haver intervenção contra uma pena.

Ramiro explicou que desacato & difamação – reparação dos Direitos Civis foram revogados na Argentina em 1993. Mas há novos-velhos problemas, como a Despenalização – que não foi totalmente instaurada; a perseguição aos jornalistas e o retrocesso quanto à liberdade de expressão.
Assim, há tensão entre princípios interamericanos & sociedade civil – crescente em países que rejeitam e resistem a estes ditames.

Há necessidade de se pensar em um Marco Jurídico, mas ainda não há redes constituídas sobre estes marcos, nem tampouco diálogo adequado entre os pares.

Foram abordadas as questões do:

• Direito de Resposta – sistema interamericano prevê este direito a respeito da difamação (Art. 14 da Convenção)
• Classificação Indicativa – o Art. 3 da Comissão Interamericana fala da proteção à infância (sobre a publicidade)

Sendo que o membro da Defensoria informou que no Núcleo de Direitos Humanos não há trâmite de processos sobre o direito à comunicação!!!

As mesas da tarde trataram da Liberdade de Expressão Digital

A 1ª. Mesa – sobre a Internet,teve a participação d Demi Getschko, do Comitê Gestor da Internet, de Alexandre Pacheco, da FGV, de Veridiana Alimonti, do IDEC e de Valéria Betancourt – da APC – Associação para o Progresso das Comunicações, da Colômbia, que discorreram sobre a – neutralidade da rede; – a responsabilidade dos provedores de serviços; – o acesso universal à Internet e – os casos regionais.

A intervenção do advogado da FGV (GEPI) Grupo de pesquisa em Inovação foi a dificuldade hoje na Internet de se identificar o ofensor; interromper ou prevenir a ofensa e responsabilizar pelos danos.
Falou-se no papel dos intermediários: Orkut, google, youtube, Microsoft (Hotmail)

Ao abordar a neutralidade da rede, Demi lembrou que a Internet tem protocolos – e que tudo o que fazemos pode ser rastreado. E o Marco Civil tenta estabelecer limites para estas responsabilidades.

Já a representante do IDEC enfatizou que a Internet é um Direito Humano, mas a desigualdade social de acesso é flagrante, a Internet reproduz as desigualdades que existem.
Deve haver, portanto, a regulação da universalização do acesso à banda larga (no site) – com controle tarifário, se for considerado essencial. Para tanto, há 2 desafios: conectar e a boa qualidade da conexão.

Valéria, da APC, falou sobre a violação dos Direitos Humanos pela Internet e em como fazer a equivalência entre D.H. fora e dentro do meio digital. Citou casos como o da Venezuela, em que o Estado controla a rede; do Equador – onde o Estado penaliza injúrias pelas redes sociais; no Peru, onde também há lei de penalizações e censuras aos conteúdos para crianças etc.

Contudo, não há clareza sobre a aplicação das leis, transparências, práticas dos governos tc. Que contam com a cooperação de corporações privadas. É necessário, pois, mudar a correlação de forças (caso da Pres. Dilma na UNO, dia 24/09)

Questionamento: existe relação direta e de mão dupla entre o acesso á Internet e o exercício de direitos humanos?

• provedores de acesso: não deve haver distinção de classe do usuário
• A responsabilidade do provedor
• A decisão judicial faz sentido pois permite ao usuário participar do processo sobre seus conteúdos
• O Marco Civil não deveria tratar dos direitos autorais (Parágrafo II, do Artigo 15)
• Perspectiva de proteção do usuário – ´um novo problema e não um novo desafio`?

A 2ª. Mesa – Direitos Autorais

Para tratar dos temas de Compartilhamento de arquivos, direitos autorais e questões regionais, participaram Guilherme Varella, da Secretaria da cultura de São Paulo e Cláudio Ruiz, da Direitos Digitais do Chile.

• Desde 1998- A Lei de D. A. não é satisfatória para regular os interesses da sociedade, do público e dos autores. Traz uma estrutura rígida, cujos princípios não dialogam com a Constituição, criminalizando demais asociedade
• O MINC puxou uma discussão sobre a reforma da lei e criaram-se redes sobre software livre e discussões com estudantes, professores, consumidores também sobre a pirataria
• A digitalização, no entanto, ainda não é contemplada pela lei autoral
• Existe o RER – Recursos Educativos Abertos – que define que tudo o que é financiado pelo Estado tem que estar com permissão aberta para veicular. A Secretaria da Cultura quer fazer o mesmo.
• A Guarda Civil não deveria atuar contra os camelôs que vendem pirataria – não é sua função
• O Marco Civil da Internet – Art. 15, parágrafo II – não é bom para quem tem o menos peso na Internet (o usuário). Inverte o privilégio: o usuário fica cerceado quanto ao conteúdo.
• No debate sobre o Marco Civil da Internet, a Article 19 tem 2 documentos básicos:
• O dilema da Responsabilidade Civil
• Direito de Compartilhamento – Princípios sobre a Liberdade de Expressão & Direitos autorais
• Quanto aos direitos autorais na Internet, ainda não há nenhum tratado internacional sobre o assunto. A realidade é complexa, com avanços e retrocessos
• No Chile, o tratado do livre comércio regula a propriedade intelectual

Observações:

Na intervenção sobre Software Livre, Artur Cordeiro apresentou uma placa muito simples que permite várias combinações sonoras de boa qualidade – muito interessante para uso no rádio e em bandas. Quem quiser conhecer melhor o aparelho, pode contactar artur.cordeiro@gmail.com

A Article 19 disponibilizou diversas publicações – que também estão disponíveis no site: www.artigo19.org, entre elas:

• Análise Jurídica do Marco civil da Internet
• O direito de blogar
• Liberdade Digital no Brasil
• Ameaças na Rede
• Difamação e Liberdade de Expressão
• Fui processado, o que eu faço?
• Liberdade de Informação, Participação e Controle social da Administração Pública
• Acesso à Informação para a garantia dos Direitos Humanos (em que fala do caso Belo Monte)

Quem estiver interessado nas sonoras do seminário, pode contactar a Paula Martins, pelo e-mail paula@article19.org

por Inês Amarante

Fonte:Amarc Brasil